Resolução No. 008/2022 - Institui Banca Examinadora para análise de pedidos de aproveitamento de disciplinas e competências
A Diretoria da Unieducar, no uso de suas atribuições legais,
A presente NOTA TÉCNICA tem como objetivo referenciar a legislação que determina e regula as atribuições dos servidores públicos detentores do cargo de Agente de Organização Escolar – AOE da Secretaria de Estado de Educação de São Paulo. A referida compilação de normas pode eventualmente subsidiar análises de pedidos de aproveitamento de competências profissionais em cursos desenvolvidos junto à Unieducar, notadamente por servidores públicos detentores do referido cargo.
A Unieducar formalizou consulta ao Gabinete da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação – MEC, com o objetivo de ter respondidas as seguintes perguntas:
a) Os cursos de especialização técnica não são exibidos na consulta pública no SISTEC/MEC à luz Portaria nº 400, de 10 de maio de 2016 do Ministério da Educação?
b) É possível realizar o cadastramento dos certificados de concluintes de cursos de especializações técnicas de nível médio no SISTEC/MEC? Se afirmativa a resposta, como fazê-lo?
O Ministério da Educação – MEC publicou no Diário Oficial da União – DOU do dia 19 de janeiro de 2022, a Portaria Nº 31, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as normas para funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC. Essa Portaria revogou expressamente a Portaria MEC nº 400, de 10 de maio de 2016.
A referida Portaria 31/2022 tem o seguinte teor:
A Unieducar publicou os novos modelos de formulários para aproveitamento de disciplinas e competências. O Memorial Descritivo Aproveitamento de Competências Profissionais também está disponível como anexo junto ao Regulamento de Aproveitamento de disciplinas e competências - cursos Técnicos e de Especialização Técnica Unieducar.
Inicialmente é necessário começarmos destacando essas duas modalidades. Mas de pronto é possível responder afirmativamente. Sim, tanto é possível quanto o MEC estimula esse tipo de aproveitamento, conforme veremos a seguir.
Aproveitamento de estudos ou disciplinas diz respeito à compatibilidade entre um curso ou disciplina desenvolvido no passado, que se deseja aproveitar em um programa de qualificação em desenvolvimento.
As Escolas Técnicas têm sua atuação delineada como instituição de Educação Profissional e Tecnológica, nos termos da Resolução MEC No. CNE/CP Nº 1/2021, que em seu Art. 2º define:
RESOLUÇÃO 006/2022 - Aprova Termo de Responsabilidade de Matrícula
A Diretoria da Escola Técnica Unieducar, no uso de suas atribuições, aprova e publica o modelo do Termo de Responsabilidade para instrução de pedidos de aproveitamento e de matrícula, disponível como anexo ao final da presente resolução, que entra em vigor na data de sua publicação no site Unieducar.
Diretoria Geral Unieducar
Documentos exigidos na matrícula de cursos Técnicos e de Especialização Técnica (Pós-Técnicos)
A documentação necessária para a matrícula varia em função do curso, se Técnico ou de Especialização Técnica (Pós-Técnicos). Para inscrição em um Curso Técnico, é exigida a comprovação de conclusão no Ensino Médio. Para inscrição em um Curso Pós-Técnico, é exigida a comprovação de conclusão em um Curso Técnico ou de Graduação em Nível Superior.
A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo passou a contar – a partir de abril de 2022 – com novos Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação.
