Publicado em: ter, 03/03/2026 - 15:53
As Novas Regras do TSE para o Uso de Inteligência Artificial nas Eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, no último dia 2 de março, as resoluções que definem os limites e as obrigatoriedades para o uso de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no pleito de outubro deste ano. As normas são válidas para todos os candidatos e partidos políticos que disputarão cargos que vão desde a Presidência da República até deputados estaduais e distritais.
Abaixo, detalhamos os pontos centrais da decisão e como eles impactam o cenário eleitoral:
Restrições de Conteúdo e Proteção da Integridade
O tribunal estabeleceu medidas rigorosas para evitar a desinformação e proteger a imagem dos envolvidos no processo eleitoral:
• Proibição de Conteúdos Modificados: Por decisão unânime, o TSE proibiu a postagem de conteúdos modificados nas redes sociais no intervalo de 72 horas antes do pleito até 24 horas após a votação.
• Alcance da Restrição: Esta regra abrange modificações feitas em imagem e voz, tanto de candidatos quanto de outras pessoas públicas.
• Combate à Misoginia Digital: Foi expressamente proibida a criação de montagens envolvendo candidatas em fotos ou vídeos que contenham nudez ou pornografia.
O Papel dos Algoritmos e Provedores
A Justiça Eleitoral também mirou o funcionamento técnico das ferramentas de IA para garantir a livre escolha do eleitor:
• Veto a Sugestões de Voto: Provedores de IA estão proibidos de oferecer sugestões de candidatos para votar, mesmo que o usuário solicite essa informação explicitamente.
• Interferência Algorítmica: O objetivo central dessa norma é impedir que algoritmos interfiram na autonomia de decisão dos cidadãos.
• Responsabilização das Plataformas: A Corte reafirmou que provedores de internet podem ser responsabilizados judicialmente caso não removam perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.
Liberdade de Manifestação e Pré-Campanha
Para equilibrar o controle tecnológico com a liberdade de expressão, os ministros decidiram permitir manifestações espontâneas sobre conteúdo político durante a pré-campanha em ambientes escolares, universitários e de movimentos sociais. Além disso, a panfletagem física em ruas e praças continua garantida, desde que respeitada a mobilidade urbana.
Prepare-se para o Novo Cenário Eleitoral
Com o primeiro turno marcado para o dia 4 de outubro, a compreensão profunda dessas resoluções é indispensável para advogados, assessores de comunicação, candidatos e servidores da Justiça Eleitoral. O uso ético e legal da tecnologia será o grande diferencial nas campanhas de 2026.
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Prof. Dr. Juracy Soares
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