Blog de Juracy Braga Soares Junior

A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas no Regulamento de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

O programa é disponibilizado para download a partir do dia 7 de março e já a partir desse mesmo dia 7, os contribuintes já podem realizar a entrega de suas declarações, com exceção daqueles que optarem pela declaração previamente preenchida pela própria receita federal. Daqui a pouco voltamos a falar sobre essa declaração pré-preenchida, ok?

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela o perfil dos brasileiros mortos de forma violenta no Brasil. Os dados apontam para um perfil que coincide com o do negro marginalizado pela sociedade, senão vejamos:

76,2% - Pessoas negras
54,3% - Jovens
91,3% - Sexo masculino

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, em julgamento do Recurso Especial Nº 1937821 – SP que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não pode ser arbitrada pela Administração Pública (no caso, as prefeituras).

As prefeituras cobram IPTU de imóveis localizados em áreas de risco?

É possível a Regularização Fundiária de imóveis em áreas de risco?

Imóveis construídos irregularmente em área de risco têm energia elétrica regular?

A Prefeitura e Defesa Civil são responsáveis pelas mortes em deslizamentos quando os imóveis localizados nessas áreas de risco permanecem – por anos – sem qualquer tipo de notificação desses órgãos de ordenamento e controle urbano?

A pena é a concretização do poder de punir estatal. Em razão do bem jurídico tutelado e da relativa baixa periculosidade dos criminosos crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais – LCA buscou estabelecer uma série de penas diferenciadas.

Assim, além da detenção em si, a norma também prevê penas restritivas de direitos e de multa. O tópico de aplicação da pena, no âmbito da LCA, é disciplinado pelos arts. 6º a 24. Os arts. 6.º e 7.º e 16 a 20 da LCA tratam da aplicação da pena em si.

Devemos começar compreendendo o conceito de inexigibilidade da licitação. Segundo a regra de licitações na lei anterior, as hipóteses de inexigibilidade estavam previstas, exemplificativamente no art. 25 da Lei nº 8.666, e representavam uma possibilidade de contratação direta.

Eram casos em que a realização do procedimento licitatório era logicamente impossível por inviabilidade de competição – seja porque o fornecedor era exclusivo, seja porque o objeto era singular.

Sob a norma anterior, a modalidade da licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. Pelas novas regras, o valor estimado não é mais fator para definir as modalidades; assim, todas as modalidades passam a serem definidas pela natureza do objeto licitado.

A vedação à criação de novas modalidades, a ou combinação das existentes, aplica-se ao administrador público e ao legislador de normas específicas. Nada impede que a União crie nova modalidade, por meio de lei, no futuro.

O conceito de Mobilidade Social, segundo a Enciclopédia Britannica é “o movimento de indivíduos, famílias ou grupos num sistema social hierárquico, geralmente definido pela estratificação social”. A Mobilidade Social vertical pode se dar para cima (ascendente) ou para baixo (descendente). Será ascendente quando há o movimento para uma classe social com melhor renda. E descendente quando ocorre o inverso.

A Lei No. 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os incisos I e II do Art. 1º apontam que o referido diploma legal abrange ainda:

O objetivo deste artigo é esclarecer – de forma bastante objetiva – as principais dúvidas sobre como o Contador pode atuar como Perito Contador, seja em âmbito Judicial ou Extrajudicial. Para tanto, vamos fornecer informações baseadas na legislação Civil e naquela que regula a profissão do Contador. Para que o texto funcione da maneira mais didática possível, vamos apresentar os temas em formato de lista de perguntas e respostas. Vamos lá!

Muitos casais pensam que namorar é algo que não oferece riscos patrimoniais. Não têm ideia de que o namoro – ao durar anos – pode desencadear uma série de desdobramentos que afetam o patrimônio dos namorados. Certamente poderíamos afirmar – sem sombra de dúvidas – que assinar um ‘Contrato de Namoro’ é a melhor opção, especialmente para os interessados em organizar uma 'Blindagem Patrimonial'. 

A discussão em torno da prática de Bullying já avançou bastante com os estudos e pesquisas relacionadas ao ambiente virtual. O Cyberbullying, como ficou conhecido o conjunto de ações de agressão e assédio, não é um privilégio do ambiente escolar. Nosso foco, contudo, pelo menos nesse breve ensaio, é o Cyberbullying no ambiente escolar, e como se dará essa migração para o ambiente do Metaverso.

Se você ainda não está familiarizado com o termo ‘Metaverso’, vou deixar aqui algumas informações básicas sobre a mais recente aposta que gigantes da tecnologia – em especial o Facebook – estão fazendo para gerar engajamento (e obviamente, receita) entre seus usuários. Na verdade, a reboque dessas empresas de social mídia, já se preparam para estrear nesse ambiente, as mais variadas empresas, das mais distintas indústrias. Como exemplo, posso citar:

A maior aposta que o Facebook já fez

A regressividade tributária é a face mais cruel que um sistema tributário pode exibir para a sociedade. Trata-se, em bom português, de cobrar mais impostos dos mais pobres, proporcionalmente à renda, enquanto alivia-se a carga que incide sobre os mais ricos.

O Brasil, ao privilegiar a taxação preponderantemente sobre os itens de consumo, acaba por calibrar o sistema tributário com esse viés de injustiça fiscal. Os brasileiros, quanto mais pobres são, comprometem até 60% da renda com itens de consumo.

A produção da Prova em Processos Judiciais pode ser viabilizada por meio do Laudo Pericial Contábil. A atuação do Perito está prevista no CPC2015, especificamente no Art. 156, que aponta:

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Cada Perito, por sua vez, somente atuará no âmbito de sua habilitação profissional legalmente regulamentada e produzirá prova por meio da elaboração do correspondente Laudo Pericial.

O Documento em sua essencialidade
Retroagindo na história do documento é possível identificar que, mesmo antes do advento da linguagem computacional, o documento já se distinguia de qualquer lastro material necessário. Ou seja, muito antes da disseminação da informática, o documento se manifestava em sua intangibilidade e essencialidade. Desde o século 19, mais precisamente em 1835, Samuel Morse desenvolve uma metodologia para transmitir mensagens de texto por meio de um sistema que representava letras, números e pontuação, por sinais.

Neste artigo vamos conversar sobre como definirmos prioridades. E vamos começar fazendo duas perguntas: a primeira é: O que deve ser considerado prioridade quando o assunto é gestão do tempo? E a segunda é: É possível reclassificar prioridades para ‘salvar’ tempo para outras atividades negligenciadas?

O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é a Lei Federal No. 13.709, de 14 de agosto de 2018. A referida lei foi pensada com o objetivo de regular o tratamento de dados de pessoas, mesmo quando captados por meios eletrônicos.

A quem se aplica? A quem é dirigida essa Lei?
A LGPD é aplicável tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, independentemente de serem de direito público ou privado.