Seminário e Fórum Direito Administrativo Sancionador: Processos, Sanções e Inteligência Artificial

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: Evolução e Fundamentos do Direito Administrativo Sancionador; Natureza Jurídica e Limites do Poder Punitivo Estatal; Distinções entre Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal; Legitimidade e Controle da Atividade Sancionadora; Equilíbrio entre Prerrogativas da Administração Pública e Direitos Fundamentais;
PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: Legalidade, Tipicidade e Segurança Jurídica; Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa; Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência Administrativa; Vedação ao Bis in Idem e Aplicabilidade do Princípio da Insignificância; Presunção de Inocência e Garantias Fundamentais do Administrado;
NORMAS SANCIONADORAS E TEORIA DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS: Estrutura e Interpretação das Normas Administrativas Sancionadoras; Aplicação da Legislação no Tempo e no Espaço; Retroatividade da Norma Mais Benéfica e Seus Limites; Conceito, Elementos e Classificação das Infrações Administrativas; Concurso de Infrações e Conflitos entre Normas Sancionadoras;
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES: Responsabilização de Agentes Públicos e Particulares; Elementos Subjetivos da Responsabilidade e Hipóteses de Exclusão; Espécies e Finalidades das Sanções Administrativas; Dosimetria das Penalidades e Critérios de Proporcionalidade; Aplicação da LINDB e Fundamentação das Decisões Sancionadoras;
REGIMES SANCIONADORES E LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA FEDERAL: Infrações e Penalidades Disciplinares na Lei nº 8.112/1990; Responsabilização por Infrações Ambientais e Lei nº 9.605/1998; Infrações e Sanções na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021; Competências dos Órgãos de Fiscalização e Controle; Aplicações Práticas dos Regimes Administrativos Sancionadores;
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E MECANISMOS DE CONTROLE: Fundamentos e Aplicação da Lei nº 9.784/1999; Instauração, Instrução, Defesa e Julgamento do Processo Administrativo Sancionador; Produção de Provas, Motivação das Decisões e Recursos Administrativos; Controle Administrativo e Judicial das Sanções; Consensualidade, Termos de Ajustamento e Acordos Substitutivos de Sanções;
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E GARANTIAS NO PROCESSO SANCIONADOR: Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Aplicados à Administração Pública; Tratamento de Dados Pessoais em Investigações e Processos Administrativos; Transparência, Sigilo e Proteção de Informações Sensíveis; Compartilhamento de Dados entre Órgãos Públicos e Entidades de Controle; Direitos dos Investigados e Responsabilidade pelo Tratamento Indevido de Dados;
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS APLICADAS AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: Ferramentas de Inteligência Artificial na Identificação e Análise de Infrações Administrativas; Automação de Procedimentos de Fiscalização e Instrução Processual; Análise de Dados e Detecção de Irregularidades na Administração Pública; Transparência Algorítmica, Vieses e Limites Éticos e Jurídicos da Inteligência Artificial; Supervisão Humana, Fundamentação e Controle das Decisões Sancionadoras Assistidas por IA.