Blog de Time de Gestão de Conteúdo

A Lei nº 13.726/2018 – conhecida como a Lei da Desburocratização ou Lei de Racionalização e Simplificação da Administração Pública – foi editada com o objetivo de racionalizar (desburocratizar/simplificar) atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em observância ao atendimento do princípio constitucional da eficiência e em decorrência da adoção do modelo gerencial de administração.

A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. A norma possibilita ao usuário, como maneira de garantir seus direitos, o direito de apresentar manifestações perante a administração pública, em relação à prestação de serviços públicos. Você sabe quais são e como realizar essas manifestações?

DIPLOMAS E CERTIFICADOS DOS CURSOS PRESENCIAL E EAD SÃO DIFERENTES? SÃO ACEITOS EM CONCURSOS?

A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. É uma norma válida para todos os órgãos públicos do Brasil, nas esferas federal, estadual e municipal de todos os Poderes constituídos.

O art. 1º da Lei nº 13.460/2017 descreve seu conteúdo, ao determinar que esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Os códigos são instrumentos de regulação interna que vão regrar as relações dos entes e instituições com os seus diversos públicos, em observância à ampliação da ideia de governança. Sua instituição permite padronizar o comportamento dos colaboradores, promovendo a cultura organizacional e refletindo os princípios que devem orientar a atuação da organização.

CÓDIGO DE CONDUTA FUNCIONAL

Pode-se conceituar a cidadania digital como o uso adequado do ambiente virtual, ou seja, é a utilização apropriada dos recursos tecnológicos em ambientes como a internet. A cidadania digital oferece critérios para que o uso das novas tecnologias ocorra com consciência, responsabilidade, ética e segurança. O cidadão digital é aquele que exerce seus direitos de forma ética, consciente e responsável no ambiente virtual.

Trata-se de material de pesquisa e consulta relacionada às acusações e condenações do então Juiz Sérgio Moro no âmbito da Operação Lava Jato.

Os documentos podem ser acessados, baixados em PDF como anexos ao conteúdo.

DOCUMENTO 01: Sentença Sergio Moro contra Luiz Inácio Lula da Silva

DOCUMENTO 02: Despacho / Decisão em Embargos de Declaração Luiz Inácio Lula da Silva

DOCUMENTO 03: Despacho / Decisão Exceções de Incompetência – Encaminha ao STF

A palavra “Gestão” tem origem no termo latino “gestione”, compreendido como o ato de administrar ou de gerir recursos, humanos ou materiais, com alguma finalidade. No campo empresarial, a expressão é amplamente utilizada para definir o ato de dispor de forma eficaz os recursos disponíveis para o alcance de determinadas metas.

Podemos dividir o mundo em duas partes: antes da pandemia de Covid-19 e depois dela. Isso porque as transformações que vivemos nesse período de 2 anos foram muitas. Nesse cenário, o e-learning e outras tecnologias digitais ganharam força.

A partir de então, uma nova realidade precisou ser construída. O mundo digital ganhou força e as pessoas passaram a trabalhar e estudar dentro de suas casas, por meio de telas.

Hoje, vamos entender o que é e-learning e discutir como a pandemia o revolucionou. Se você se interessa pelo assunto, continue a leitura com a gente!

A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como a Lei do Marco Civil da Internet (MCI), é uma legislação de direito material que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, trabalhando tópicos relacionados ao direito à privacidade, ao direito à intimidade, à proteção dos dados pessoais, como também à inviolabilidade das comunicações.

Quando são estabelecidas relações por meio da internet, faz-se necessária a participação do mundo jurídico, para que sejam disciplinadas todas as novas situações, direitos, deveres e conflitos que surgem nesse âmbito.

Alguns valores constitucionais podem ser aplicados à internet, à saber:

A Revista Científica Semana Acadêmica recebe em 2023 mais uma chancela que reconhece sua atuação em prol da disseminação do conhecimento científico. O periódico científico eletrônico se posiciona como um veículo de publicação multidisciplinar, ranqueado pela CAPES com o Qualis B3.

Gerir um condomínio envolve atividades administrativas e organizacionais relativas ao dia a dia dentro do condomínio e o bem-estar dos moradores, trabalhadores e visitantes. Dentre as atividades realizadas, vale destacar: realização de gestão de condôminos e funcionários, zelo pela segurança, manutenção do espaço físico e administração das finanças e pagamentos.

A Revista Científica Semana Acadêmica é um veículo eletrônico concebido e desenvolvido pela Unieducar, mantenedora do site de Educação a distância.

Um periódico de acesso livre e gratuito, a Revista Científica Semana Acadêmica tem como missão disseminar o conhecimento científico, revisto por pares, desenvolvido por pesquisadores em diversas áreas do conhecimento.

A internet foi criada nos anos 60 do Séc. XX, tendo sua origem em pesquisas militares desenvolvidas no auge da Guerra Fria. Foi idealizada como um modelo de troca e compartilhamento de informações que permitisse a sua descentralização, tornando-as assim mais seguras perante possíveis ataques inimigos.

A legislação do Ministério da Educação - MEC que regula o aproveitamento de disciplinas em cursos do ensino superior, aponta que é possível tal aproveitamento, conforme indica a Resolução MEC-CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021 em seu Art. 46 a seguir reproduzido:

A igualdade é um dos princípios basilares da nossa Constituição Federal. Um dos objetivos fundamentais da nossa República é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Curso online de Especialização Técnica em Informação e Documentação Escolar é um programa de Especialização em Nível Técnico, que confere certificação de Especialista Técnico em Informação e Documentação Escolar.

RESOLUÇÃO Nº 002/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, Pós-Graduação em Gestão em Segurança Pública, a ser oferecido pela Faculdade Unieducar. A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:

RESOLUÇÃO Nº 004/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, Pós-Graduação em Gestão Escolar - Orientação e Supervisão, a ser oferecido pela Faculdade Unieducar.