Curso online Direito Migratório e Imigratório: Vistos, Refúgio e Inteligência Artificial

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Atualização em Direito Migratório e Imigratório

O curso Direito Migratório e Imigratório: Vistos, Refúgio e Inteligência Artificial, da Unieducar, reúne conhecimentos jurídicos, administrativos e tecnológicos para profissionais e servidores públicos que buscam atualização. A formação aborda mobilidade humana, proteção internacional e regularização migratória, conectando fundamentos normativos às demandas de atendimento, gestão documental e planejamento profissional.

 

Vistos, Residência e Proteção de Direitos

Amplie sua compreensão sobre a Lei de Migração, os direitos da pessoa migrante e os procedimentos relacionados a vistos, autorizações de residência, reunião familiar e naturalização. Estude refúgio, apatridia e acolhida humanitária, além das garantias aplicáveis à deportação, expulsão e extradição. Esses conhecimentos contribuem para uma atuação fundamentada e sensível às situações de vulnerabilidade.

 

Aplicações na Administração Pública e nas Empresas

Desenvolva conhecimentos para analisar requerimentos, organizar documentos e compreender processos perante a Polícia Federal e plataformas migratórias. O conteúdo contempla peticionamento, recursos administrativos, apostilamento e tradução juramentada. Para o ambiente corporativo, aborda contratação de trabalhadores estrangeiros, gestão de expatriados, nômades digitais e compliance imigratório, apoiando a prevenção de falhas e riscos operacionais.

 

Inteligência Artificial, LGPD e Segurança Documental

Explore aplicações da inteligência artificial na organização documental, elaboração de checklists, tradução assistida e preparação de minutas. Compreenda a importância da validação humana, os riscos de discriminação algorítmica e as limitações das previsões de decisões. A abordagem integra LGPD, dados sensíveis, biometria, confidencialidade e transferência internacional de informações.

 

Aprendizagem Prática para Ampliar Competências

Consolide conhecimentos com estudos de casos documentados, simulações e exercícios resolvidos e comentados. A formação interessa a profissionais do Direito, recursos humanos, compliance e atendimento ao público, além de servidores envolvidos em políticas migratórias. Inscreva-se na Unieducar e fortaleça suas competências para enfrentar desafios da mobilidade internacional com responsabilidade e atualização.

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Conteúdo Programático

FUNDAMENTOS, GEOPOLÍTICA E PROTEÇÃO INTERNACIONAL DAS MIGRAÇÕES: Evolução Histórica, Fluxos Migratórios e Distinções entre Migrante, Imigrante e Emigrante; Causas Econômicas, Bélicas, Ambientais e Climáticas das Migrações; Soberania, Controle de Fronteiras e Políticas Públicas de Integração; Sistema Global de Direitos Humanos, Instrumentos da ONU e Pacto Global para Migração; Normas da OIT, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Atuação da OIM;
LEI DE MIGRAÇÃO E DIREITOS DA PESSOA MIGRANTE: Lei nº 13.445/2017 e Superação do Paradigma do Estatuto do Estrangeiro; Princípios, Diretrizes e Não Criminalização da Migração; Direitos e Deveres dos Migrantes e Acesso Igualitário aos Serviços Públicos; Registro Nacional Migratório e Documentos de Identificação; Competências dos Órgãos de Justiça, Relações Exteriores e Polícia Federal;
REFÚGIO, APATRIDIA E PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE: Convenção de 1951, Lei nº 9.474/1997 e Procedimentos perante o CONARE; Reconhecimento da Apatridia, Direito à Nacionalidade e Naturalização; Acolhida Humanitária e Autorizações de Residência em Contextos de Crise; Tráfico de Pessoas, Contrabando de Migrantes e Proteção às Vítimas; Deslocamentos Ambientais e Climáticos e Desafios da Proteção Jurídica;
VISTOS, AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA E REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA: Vistos de Visita para Turismo, Negócios, Trânsito e Outras Finalidades Permitidas; Vistos Temporários e Residência para Trabalho e Atividades Econômicas; Residência por Investimento e Planejamento Imigratório; Vistos e Residência para Estudo, Pesquisa e Reunião Familiar; Prazos, Prorrogações e Procedimentos de Regularização Migratória;
RETIRADA COMPULSÓRIA, EXTRADIÇÃO E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Controle Migratório, Devido Processo Legal e Direito de Defesa; Repatriação e Hipóteses de Impedimento de Ingresso; Deportação e Oportunidades de Regularização da Situação Migratória; Expulsão, Causas de Inexpulsabilidade e Distinções em Relação à Extradição; Controle Administrativo e Judicial, Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Jurisprudência Aplicável;
PROCESSOS DIGITAIS, PETICIONAMENTO E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL: Utilização do MigranteWeb e de Plataformas Oficiais de Processamento Migratório; Estruturação de Requerimentos, Peticionamento Eletrônico e Acompanhamento Processual; Procedimentos perante a Polícia Federal, Biometria e Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório; Organização Documental, Legalização Consular, Apostilamento de Haia e Tradução Juramentada; Recursos Administrativos, Retificação de Registros e Instrumentos de Representação;
PLANEJAMENTO MIGRATÓRIO E COMPLIANCE PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS: Compliance Imigratório, Auditoria Interna e Gestão de Expatriados; Contratação de Trabalhadores Estrangeiros e Transferência de Tecnologia; Planejamento de Residência por Investimento Imobiliário ou Financeiro; Regime Migratório de Nômades Digitais e Comprovação de Renda; Prevenção de Riscos, Análise de Antecedentes e Validação de Documentos Estrangeiros;
LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS NO DIREITO MIGRATÓRIO E IMIGRATÓRIO: Aplicação da LGPD ao Tratamento de Dados de Migrantes e Refugiados; Dados Pessoais Sensíveis, Biometria e Documentação de Saúde; Finalidade, Necessidade e Segurança no Tratamento de Documentos e Antecedentes Criminais; Confidencialidade dos Procedimentos de Refúgio e Segurança no Armazenamento Documental; Transferência Internacional de Dados e Compliance na Gestão de Expatriados;
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA AO DIREITO MIGRATÓRIO E IMIGRATÓRIO: Aplicações e Limites de Algoritmos na Triagem de Vistos e Análise de Risco Migratório; Reconhecimento Facial, Controle de Fronteiras e Riscos de Discriminação Algorítmica; IA Generativa na Organização de Documentos, Elaboração de Checklists e Apoio ao Preenchimento de Formulários; Tradução Assistida, Elaboração de Minutas, Proteção de Dados e Validação Humana; Análise de Padrões Decisórios e Limitações Técnicas e Éticas das Previsões de Deferimento;
ESTUDOS DE CASO E EXERCÍCIOS DE REVISÃO E FIXAÇÃO, RESOLVIDOS E COMENTADOS: Análise de Casos Documentados de Migrações Forçadas por Guerras e Conflitos, Incluindo Ucrânia e Oriente Médio; Exercícios Comentados sobre Acolhida Humanitária, Refúgio e Equilíbrio entre Segurança Nacional e Direitos Humanos; Resolução de Casos de Expatriação Corporativa, Compliance e Reunião Familiar com Documentação Incompleta; Simulações de Peticionamento e Recursos Administrativos em Plataformas Migratórias; Revisão Integrada e Correção Comentada de Erros no Atendimento, na Instrução Documental e na Fundamentação de Pedidos.

+ CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO

DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA

Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária a partir de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.

Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.

Avaliação e Certificação

AVALIAÇÃO

Por meio da resolução de uma prova objetiva online, com correção automática e instantânea pela plataforma AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  1. Somente será possível resolver a prova depois de transcorrido o prazo mínimo exigido pela carga horária respectiva. Antes desse prazo o sistema não disponibiliza o botão de acesso à prova e, em hipótese alguma será possível reduzir tal prazo.
    Veja a lista de prazos mínimos e máximos para cada carga horária consultando nosso FAQ Nº 11: https://unieducar.org.br/faq
  2. Antes de responder à prova, o aluno deverá selecionar a data de CONCLUSÃO do curso. Depois de selecionada a data de término do curso, deve clicar no botão "SALVAR E PROSSEGUIR PARA RESOLUÇÃO DA PROVA".

Atingindo a nota mínima (70%) e, na data selecionada para conclusão, o site disponibilizará o CERTIFICADO ELETRÔNICO para impressão (instantânea e automaticamente) na área de aluno.

O sistema AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) fará automaticamente a correção da prova.

Lembrando que: mesmo realizando a prova e obtendo aprovação, o certificado SOMENTE será gerado por via eletrônica, disponibilizado na área do aluno, na data em que ele selecionou para conclusão.

Mesmo depois de realizar a prova, o aluno terá acesso ao curso até o último dia do seu prazo máximo.

 

CERTIFICAÇÃO
Uma via eletrônica do certificado é liberada automática e imediatamente após a resolução da prova, desde que verificado aproveitamento mínimo de 70% na avaliação.

A via eletrônica do certificado é assinada digitalmente com uma chave de validação. Esse recurso é útil no caso de haver urgência na apresentação do documento, que pode ser impresso pelo próprio aluno a partir de sua área de acesso pessoal.

Informações que constam nos certificados: Título do curso; Nome completo do aluno; Período de realização do curso (Data inicial e Data final); Carga horária do curso; Número de registro do certificado junto à Instituição de ensino Universidade Corporativa; Data de emissão do certificado (que corresponde à data de conclusão do curso); Nome e cargo da pessoa que assina o certificado; Conteúdo programático do curso; Razão social e CNPJ da instituição de ensino emissora do certificado; Instruções relativas aos procedimentos para verificação da autenticidade do certificado; validade junto a concursos públicos e instituições de direito público e privado; e dados relativos à legislação que regula a emissão do documento, para fins de validade no território brasileiro.

Os certificados são emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa com base no que dispõe o Decreto Federal No. 5.154/2004.

Para certificar-se das condições de aproveitamento junto à instituição que o recepcionará, consulte o regramento, pois para programas específicos cada instituição poderá criar regras que restrinjam tais exigências.

Todos os Certificados emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa são válidos em todo o território nacional, na comprovação de conclusão de atividade de atualização profissional. São válidos para comprovação de carga horária de atividade extracurricular, inclusive para programas internos de ascensão funcional. Os certificados são também válidos para fins de prova de títulos junto a concursos públicos, bem como junto a instituições de direito público e privado, na comprovação de conclusão de Atividades Complementares ou correlatas.

Não é um certificado de curso técnico profissionalizante, de graduação ou de especialização. Não sujeito a registro junto ao MEC ou Secretaria/Conselho Estadual de Educação.

Todos os certificados recebem um registro (assinatura digital) único junto à nossa instituição de ensino. Trata-se de uma sequência alfanumérica que permite a validação de qualquer certificado emitido pela Universidade Corporativa e impede a falsificação de tais documentos.

A verificação de autenticidade pode ser feita por qualquer pessoa com acesso à web, diretamente no site da Unieducar, no botão CERTIFICADO (parte inferior do site) e em seguida, “Consultar Certificado”.

O aluno tem em seu Ambiente Virtual a opção de adquirir a via impressa, em formulário próprio da Universidade Corporativa.

Os modelos dos certificados impressos são: Padrão ou Luxo. O modelo Padrão é em papel comum, reciclado, gramatura média. O modelo Luxo é em formulário especial (Papel Aspen de gramatura superior) da Universidade Corporativa, assinado pelo Coordenador Acadêmico e remetido via Correios ao endereço cadastrado, com registro para rastreamento de entrega postal.

O diferencial do modelo luxo está na qualidade do papel, tamanho, fontes e distinção, que permitem emoldurá-lo para exibição em sala ou escritório.

Importante: Independente do modelo escolhido, todos recebem a assinatura digital, que é a sequência alfanumérica que permite a validação no Site da Universidade Corporativa, pela web. Juridicamente, todos os três modelos (Eletrônico, Padrão e Luxo) possuem a mesma validade.

Os certificados em formulário são confeccionados e postados no 2º dia útil após a conclusão do curso, quando o aluno adquire e confirma o pagamento do respectivo certificado. A partir da postagem, o prazo dado pelos correios é de 8 a 12 dias úteis para entrega. Esse prazo pode variar para mais, em locais de difícil acesso.

Observação: Você deverá confirmar e/ou atualizar seu nome completo antes da visualização do certificado e dados complementares como, endereço completo para o envio por correios da via impressa (caso adquira).

Metodologia

Metodologia:
Todo o conteúdo do curso é apresentado em uma interface diagramada de navegação amigável (AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem), e de extrema facilidade para acessar todo o material na Videoteca e Biblioteca virtual. O aluno assiste às videoaulas pela internet e tem à sua disposição – como conteúdo obrigatório e complementar - os livros eletrônicos (e-books) correspondentes, além do suporte da tutoria, quando de programas pagos. As videoaulas são de fácil compreensão, dinâmicas e atendem cada capítulo existente nos livros, que proporcionam uma leitura agradável, ao mesmo tempo em que oferecem exercícios para a fixação dos conteúdos (quando disponibilizado).

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Mesmo depois de realizar a prova, definindo a data de conclusão, o aluno terá acesso ao curso até o último dia do seu prazo máximo.

Organização curricular:
Este curso disponibilizado pela instituição de ensino Unieducar Universidade Corporativa apresenta organização curricular elaborada a partir de um projeto pedagógico específico, desenvolvido por uma equipe pedagógica multidisciplinar, que acompanha toda a concepção dos conteúdos.

Materiais Didáticos:
Todo o conteúdo programático é lastreado em material didático constantemente atualizado, formado por Videoaulas e E-books, além de outros objetos instrucionais, conforme o caso.

Interação e Suporte Administrativo:
Este programa de formação conta com o apoio de uma infraestrutura que prevê a interação entre alunos e alunos; alunos e professores/tutores; e alunos e pessoal de apoio Administrativo. Essa interação é garantida por meios eletrônicos com registros de chamados e/ou por meio telefônico, conforme o caso, ou ainda chat online. O AVA utilizado pela instituição de ensino Unieducar Universidade Corporativa é uma plataforma proprietária, desenvolvida e atualizada permanentemente, e permite, dentre outras facilidades, o acompanhamento do aluno, pelos os tutores, durante o todo o decorrer do curso.

Objetivos

A Universidade Corporativa tem entre seus objetivos a disponibilização de programas de desenvolvimento profissional destinados a atender profissionais, estudantes e pesquisadores que buscam na educação continuada uma ferramenta de constante atualização para suas carreiras.

A Educação a Distância - EAD é uma excepcional via para o acesso a um conteúdo de alta qualidade que oferece eficácia no aprendizado.

A utilização de Tecnologias Educacionais de última geração alia conteúdo online distribuído em diversos objetos de aprendizagem como áudio, vídeo, animações e exercícios de fixação, favorecendo um processo de aprendizado envolvente e atual. Objetivos Específicos: Proporcionar ao estudioso na área de uma visão abrangente sobre os temas elencados no Conteúdo Programático.

Público Alvo

A Universidade Corporativa preparou este curso para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O curso é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.

Atividades Complementares

As atividades complementares indicadas como itens suplementares aos programas curriculares básicos constituem-se em conteúdo adicional e cumulativo, para cada variação de carga horária proposta.

O aluno, ao se matricular em um programa específico, deverá adicionar, conforme a carga horária selecionada, conteúdos extras a partir da listagem disponibilizada, conforme a área de estudo na qual desenvolve o referido programa de qualificação profissional.

Para facilitar o referido processo de escolha de videoaulas adicionais, a Unieducar já exibe uma listagem de títulos relacionados. Basta então que você selecione, a partir do título, as videoaulas que considere que agregam mais valor ao seu programa em curso.

Essa iniciativa visa agregar conhecimento e privilegiar a dinâmica de ensino-aprendizagem.

ATENÇÃO!

1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares serão adicionados aos itens listados – como CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - no certificado e demais documentos relativos ao referido curso.

2.: 1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares NÃO SERÃO OBJETO DE COBRANÇA NA AVALIAÇÃO (prova final).

Se surgirem dúvidas, entre em contato com o nosso atendimento.

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