Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A palestra Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Direito Administrativo e Inteligência Artificial, da Unieducar, apresenta as formas de delegação de serviços públicos e as diferenças entre concessão comum, permissão e parcerias público-privadas (PPPs). Você vai conhecer as modalidades patrocinada e administrativa das PPPs e acompanhar o ciclo das concessões, da licitação e da contratação à extinção do vínculo e à reversão de bens.
Direito Administrativo, Regulação e Fiscalização
A formação relaciona os princípios do Direito Administrativo e a organização do Estado à prestação de serviços públicos. Conheça o papel do poder concedente e das agências reguladoras e entenda como os poderes e atos administrativos se aplicam à fiscalização. O programa aborda também a continuidade e a eficiência do serviço, os direitos dos usuários e a destinação dos bens vinculados à prestação.
Aplicação na Gestão de Contratos Públicos
Voltada a servidores públicos, profissionais do Direito, equipes de licitações e contratos, gestores e consultores, a palestra oferece fundamentos para interpretar instrumentos de delegação e acompanhar a execução contratual. Esse conhecimento se aplica a rotinas de órgãos públicos, agências reguladoras e concessionárias, como a análise de obrigações contratuais, o acompanhamento de indicadores de desempenho e a avaliação da qualidade do atendimento aos usuários.
Inteligência Artificial nos Serviços Públicos
O programa explora como a inteligência artificial pode apoiar a automação de processos, a análise de dados e a tomada de decisão na gestão e na fiscalização de serviços delegados. A abordagem inclui a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a transparência, a privacidade dos usuários e a supervisão humana. Inscreva-se para ampliar sua capacidade de avaliar o uso dessas ferramentas na gestão pública.
Conteúdo Programático
FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: Conceito, Fontes e Sistemas do Direito Administrativo; Princípios da Administração Pública e Proteção do Interesse Público; Função Administrativa, Desconcentração e Descentralização; Órgãos Públicos, Administração Direta e Indireta e Consórcios Públicos; Agentes Públicos, Concurso, Provimento, Vacância e Estabilidade.
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA: Conceito, Princípios e Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Continuidade, Eficiência e Direitos dos Usuários; Poderes e Atos Administrativos na Regulação e na Fiscalização; Papel das Agências Reguladoras na Prestação dos Serviços Delegados; Regime Jurídico e Destinação dos Bens Públicos Vinculados ao Serviço.
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: Delegação de Serviços Públicos e Diferenças entre Concessão e Permissão; Concessão Comum e Regime de Permissão; Concessões Patrocinadas e Administrativas nas Parcerias Público-Privadas (PPPs); Licitação, Contratação e Acompanhamento da Execução Contratual; Extinção das Concessões e Reversão de Bens.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Aplicações da Inteligência Artificial na Gestão e na Fiscalização de Serviços Delegados; Automação de Processos e Apoio à Tomada de Decisão Administrativa; Uso de Dados para Monitorar a Qualidade dos Serviços; LGPD, Transparência e Proteção da Privacidade dos Usuários; Ética, Supervisão Humana e Responsabilidade pelo Uso de Algoritmos.
Metodologia
O desenvolvimento das palestras e fóruns online se dá mediante disponibilização - aos participantes inscritos - de acesso às videopalestras e ao correspondente fórum de discussões sobre os temas correlatos ao evento. O participante inscrito deve acessar o ambiente online para assistir à(s) videopalestra(s) e participar do fórum de discussões. A presença do participante inscrito é conferida eletronicamente, a partir do momento em que o mesmo acessa o ambiente online para assistir à(s) videopalestra(s) e participa do fórum de discussões.
Objetivos
A Universidade Corporativa desenvolve os eventos online como palestras, fóruns e seminários com o objetivo de fomentar as discussões sobre temas de relevância em cada área do conhecimento.
Público Alvo
Eventos abertos à participação de estudantes, pesquisadores, professores, profissionais, servidores públicos e estudiosos dos temas postos em discussão.
