Blog de Time de Gestão de Conteúdo
Todo Condomínio necessita de um Regimento Interno. Esse é o conjunto de regras que vai organizar não só a convivência na comunidade, mas também os limites sobre o que pode e o que não pode ser feito pelos condôminos.
O regimento descreve uma série de normas de comportamento, especialmente em relação ao uso compartilhado daquelas áreas comuns, bem como define regras de bom convívio entre os vizinhos. Na prática, o regimento deve operar como um amortecedor para eventuais conflitos que poderiam surgir, caso não houvesse regras claras sobre o a convivência entre os condôminos.
Os dados relativos às crianças e adolescentes receberam, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, um tratamento especial. Porém, para delimitarmos o campo de aplicação desse regramento específico, devemos esclarecer primeiro quem são as crianças e adolescentes, aos olhos da lei.
O Decreto nº 6.514 define como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
- Advertência;
- Multa simples;
- Multa diária;
- Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Pelo regramento da Lei 8.666/93, o processo licitatório apresenta, de forma ampla, duas fases. A primeira fase é a interna ou preparatória, que compreende todos os atos anteriores à publicação do Edital e é iniciada com a abertura de processo administrativo.
A segunda fase é a fase externa, que começa quando a licitação se toma pública. A fase externa é formada pelas seguintes etapas: abertura, habilitação, classificação ou julgamento, homologação e adjudicação.
No dia 10 de fevereiro de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022, que acrescenta o direito à proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A Emenda, que também fixou que a União seria privativamente competente para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, foi aprovada por unanimidade pelas duas casas legislativas. Mas afinal, qual a relevância disso?
O aumento dos níveis de crimes e de mortes violentas trouxe como reflexo imediato a evolução dos investimentos – tanto pela Administração Pública – quanto por instituições privadas.
O levantamento realizado pelo Atlas da Violência 2021, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta para uma forte elevação do número de mortes violentas. Essa é a realidade em todas as unidades da federação, especialmente nos dois últimos anos.
Sabe- se que no processo penal, o direito de ação penal é o direito público subjetivo de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Esta ação penal pode ser pública (depende da iniciativa do Ministério Público) ou privada (depende da iniciativa do particular).
A ação penal pública é obrigatória e indisponível, enquanto a ação penal privada é aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, concede a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que também pode ser designada pela sigla ANPD - é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Sua finalidade é zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar o cumprimento das normas da LGPD em nosso país.
A doutrina tradicional usa a expressão “tipos de licitação” para designar os diferentes critérios para julgamento das propostas. Esse assunto foi uma das alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, que veio para substituir a Lei 8.666/93. Vamos analisar o que mudou em relação aos tipos de licitação.
A Lei nº 8.666 chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. Em seu art. 45, esta norma prevê quatro tipos de licitação:
- Menor preço;
- Melhor técnica;
- Técnica e preço; e
- Maior lance ou oferta.
Na esfera penal, o termo “apreensão” designa a conduta de localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal, referindo-se, assim, ao ato de retirar pessoa ou coisa do local em que se encontra para fins de sua conservação.
A LCA, Lei de Crimes Ambientais, trata do tema no âmbito ambiental, em seu art. 25, segundo o qual, uma vez verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Vale ressaltar que a norma faz a distinção entre produto da infração e instrumento da infração.
A essência da LGPD é a Proteção de Dados Pessoais. Neste artigo vamos analisar os Fundamentos desse disciplinamento. O art. 2º da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
A Lei nº 14.133/21, mais conhecida como Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além de determinar os procedimentos e regras licitatórias, esta lei traz hipóteses em que as licitações podem ser dispensáveis ou dispensadas, e este será o objeto de análise desse pequeno artigo.
Primeiramente, vamos analisar as diferenças entre esses termos tão semelhantes entre si.
Inicialmente respondemos à pergunta: o que são princípios? Os princípios são fatores de existência e organização de um sistema, formando um conjunto de orientações de caráter normativo que limitam o campo de atuação e a interpretação das normas.
Os princípios norteadores da governança corporativa no Direito brasileiro são aplicáveis às empresas de qualquer porte, e são quatro:
Sem dúvidas, a matéria mais cobrada nos concursos públicos é a Língua Portuguesa. Independentemente da escolaridade, do órgão ou da carreira escolhida pelo candidato, a matéria que aborda as regras da nossa língua sempre aparecerá para testar o candidato na hora da avaliação. Por isso, se você é alguém que estuda para concursos ou está pensando nessa possibilidade, saiba que será fundamental reforçar os estudos nos assuntos dessa matéria.
A violência é cada vez mais um fator de preocupação para indivíduos, famílias, empresas, instituições e governo. A cada dia, novas matérias estampam uma triste realidade de crescentes índices de violência.
Se por um lado a violência é aterradora, por outro, impulsiona um gigantesco mercado de serviços especializados em Segurança Privada. A área da Segurança Pública, por sua vez, alimenta uma grande cadeia de fornecedores em equipamentos, serviços e soluções em tecnologia.
O ano de 2022 promete ser um ano cheio de oportunidades para aqueles que buscam mudar de vida através da aprovação em um concurso público. Seja pela estabilidade, pela remuneração ou por outros benefícios, conquistar um cargo no serviço público é o sonho de muitos brasileiros atualmente. E o passo inicial para conquistar esse sonho é começar a estudar, e estudar muito!
Devido à pandemia e ao consequente aperto de contas públicas, os anos de 2020 e 2021 foram anos marcados pelo baixo número de concursos públicos, o que deixou muita gente concurseira desmotivada. Porém, 2022 promete ser um ano de recomeço para essas pessoas que sonham em mudar de vida através da estabilidade de um cargo público: o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2022, aprovado pelo Congresso em dezembro, prevê 33.208 vagas para concursos públicos para este ano, sendo 4.263 para criação de vagas e 28.945 para provimento (1).
A Unieducar desenvolve cursos online em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. A linguagem é um dos meios para viabilizar a comunicação com pessoas portadoras de diferentes níveis de deficiência auditiva.
Para estabelecer uma via de comunicação com portadores de tais deficiências, a LIBRAS se apresenta como uma eficiente ferramenta de comunicação, que se desenvolve a partir da utilização de gestos e sinais.
O Ministério da Educação firmou, por intermédio da Universidade Federal do Ceará – UFC, com a Unieducar Inteligência Educacional o Convênio 01/22, publicado no Diário Oficial da União no dia 17/01/2022.
Assinam o convênio, pela Unieducar, a Diretora Administrativa Financeira, a Administradora de Empresas Andréa Cynthia Nery Veras Soares e, pela UFC, O Magnífico Reitor da UFC, o Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque.
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