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Sabe- se que no processo penal, o direito de ação penal é o direito público subjetivo de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Esta ação penal pode ser pública (depende da iniciativa do Ministério Público) ou privada (depende da iniciativa do particular).

A ação penal pública é obrigatória e indisponível, enquanto a ação penal privada é aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, concede a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que também pode ser designada pela sigla ANPD - é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Sua finalidade é zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar o cumprimento das normas da LGPD em nosso país.

A doutrina tradicional usa a expressão “tipos de licitação” para designar os diferentes critérios para julgamento das propostas. Esse assunto foi uma das alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, que veio para substituir a Lei 8.666/93. Vamos analisar o que mudou em relação aos tipos de licitação.

A Lei nº 8.666 chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. Em seu art. 45, esta norma prevê quatro tipos de licitação:

- Menor preço;
- Melhor técnica;
- Técnica e preço; e
- Maior lance ou oferta.

Na esfera penal, o termo “apreensão” designa a conduta de localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal, referindo-se, assim, ao ato de retirar pessoa ou coisa do local em que se encontra para fins de sua conservação.

A LCA, Lei de Crimes Ambientais, trata do tema no âmbito ambiental, em seu art. 25, segundo o qual, uma vez verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Vale ressaltar que a norma faz a distinção entre produto da infração e instrumento da infração.

A essência da LGPD é a Proteção de Dados Pessoais. Neste artigo vamos analisar os Fundamentos desse disciplinamento. O art. 2º da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A Lei nº 14.133/21, mais conhecida como Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além de determinar os procedimentos e regras licitatórias, esta lei traz hipóteses em que as licitações podem ser dispensáveis ou dispensadas, e este será o objeto de análise desse pequeno artigo.

Primeiramente, vamos analisar as diferenças entre esses termos tão semelhantes entre si.

Inicialmente respondemos à pergunta: o que são princípios? Os princípios são fatores de existência e organização de um sistema, formando um conjunto de orientações de caráter normativo que limitam o campo de atuação e a interpretação das normas.

Os princípios norteadores da governança corporativa no Direito brasileiro são aplicáveis às empresas de qualquer porte, e são quatro:

Sem dúvidas, a matéria mais cobrada nos concursos públicos é a Língua Portuguesa. Independentemente da escolaridade, do órgão ou da carreira escolhida pelo candidato, a matéria que aborda as regras da nossa língua sempre aparecerá para testar o candidato na hora da avaliação. Por isso, se você é alguém que estuda para concursos ou está pensando nessa possibilidade, saiba que será fundamental reforçar os estudos nos assuntos dessa matéria.

A violência é cada vez mais um fator de preocupação para indivíduos, famílias, empresas, instituições e governo. A cada dia, novas matérias estampam uma triste realidade de crescentes índices de violência.

Se por um lado a violência é aterradora, por outro, impulsiona um gigantesco mercado de serviços especializados em Segurança Privada. A área da Segurança Pública, por sua vez, alimenta uma grande cadeia de fornecedores em equipamentos, serviços e soluções em tecnologia.

O ano de 2022 promete ser um ano cheio de oportunidades para aqueles que buscam mudar de vida através da aprovação em um concurso público. Seja pela estabilidade, pela remuneração ou por outros benefícios, conquistar um cargo no serviço público é o sonho de muitos brasileiros atualmente. E o passo inicial para conquistar esse sonho é começar a estudar, e estudar muito!

Devido à pandemia e ao consequente aperto de contas públicas, os anos de 2020 e 2021 foram anos marcados pelo baixo número de concursos públicos, o que deixou muita gente concurseira desmotivada. Porém, 2022 promete ser um ano de recomeço para essas pessoas que sonham em mudar de vida através da estabilidade de um cargo público: o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2022, aprovado pelo Congresso em dezembro, prevê 33.208 vagas para concursos públicos para este ano, sendo 4.263 para criação de vagas e 28.945 para provimento (1).

A Unieducar desenvolve cursos online em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. A linguagem é um dos meios para viabilizar a comunicação com pessoas portadoras de diferentes níveis de deficiência auditiva.

Para estabelecer uma via de comunicação com portadores de tais deficiências, a LIBRAS se apresenta como uma eficiente ferramenta de comunicação, que se desenvolve a partir da utilização de gestos e sinais.

O Ministério da Educação firmou, por intermédio da Universidade Federal do Ceará – UFC, com a Unieducar Inteligência Educacional o Convênio 01/22, publicado no Diário Oficial da União no dia 17/01/2022.

Assinam o convênio, pela Unieducar, a Diretora Administrativa Financeira, a Administradora de Empresas Andréa Cynthia Nery Veras Soares e, pela UFC, O Magnífico Reitor da UFC, o Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque.

CENTENAS DE VAGAS DE EMPREGO EM ABERTO
Faça você mesmo(a) o teste. Digite em qualquer site de busca na internet os seguintes argumentos de pesquisa: ‘vaga para síndico de condomínio’; ‘vaga para gerente de condomínio’; ‘vaga para síndico profissional’; e ‘vaga para gestor de condomínio’. A internet vai lhe devolver uma infinidade de resultados, com vagas em aberto para todo o país.

Quando fui me candidatar ao meu primeiro emprego, recebi dezenas de respostas do tipo: ‘só estamos contratando com experiência’. Eu sempre me indignava e ficava me perguntando: ‘ora, se eu nunca tiver uma oportunidade, jamais poderei ter alguma experiência para apresentar no meu currículo’.

Pois bem. Essa é a lacuna que o Programa Estágio Voluntário Unieducar visa preencher. A partir da seleção de estudantes interessados em ter essa primeira experiência, vamos poder jogar o ‘ganha-ganha’, onde todas as partes envolvidas atuam gerando valor para si e para os demais.

A regulamentação e fiscalização da profissão de Administradores e de Técnicos em Administração é disciplinada pela Lei No 4.769/1965, que dispõe em seu Art. 2º e alíneas:

Com o avanço da Tecnologia da Informação e a disseminação do 5G, cada vez mais algumas profissões serão ainda mais valorizadas. Além disso, toda a pressão por práticas ESG e a necessidade de cuidados a pessoas, devem valorizar especialmente algumas profissões. Aqui vão, portanto, algumas dicas sobre os caminhos a serem trilhados pelos profissionais que desejam atuar nos mercados mais bem pagos em 2022. Vamos orientar esse texto a partir de insights de expoentes da Economia Global.

A presente NOTA TÉCNICA tem como objetivo referenciar a legislação que determina e regula a substituição de momentos presenciais obrigatórios por estratégias alternativas de aprendizagem.

A Resolução CEE-CE No. 488/2021 estabelece em seu Art. 6º.

LEGISLAÇÃO SOBRE LICENÇA CAPACITAÇÃO
A Lei No. 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu Art. 81, V, prevê:

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:
V - Para capacitação; 

A Unieducar é uma Instituição de Ensino, credenciada junto ao Ministério da Educação – MEC, conforme Parecer 0305/2021 da Câmara de Educação Superior e Profissional publicado no Diário Oficial. É mantida pela Unieducar Inteligência Educacional Ltda.