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A finalidade da atividade de Inteligência resulta das prioridades que cada país elabora como fruto das suas características e interesses políticos e sociais.
A busca pela informação e a reunião de dados que fomentam o sistema de proteção nacional manifesta-se, também, no espaço cibernético ou ciberespaço, ambiente virtual de comunicação que surge da interconexão das redes de dispositivos digitais.
Inicialmente é importante falarmos sobre o que seria essa doutrina nacional da atividade de inteligência.
O próprio ente estatal, com o objetivo de sistematizar a produção e proteção de conhecimentos, em consonância com o Estado Democrático de Direito, estabeleceu uma série de diretrizes teóricas sobre a atividade de Inteligência.
O advento da Constituição Federal de 1988 trouxe a necessidade de se estabelecer uma nova sistemática para o tratamento da Inteligência e da Contrainteligência no Brasil.
Nesse novo contexto, as atividades de Inteligência são desenvolvidas em estrita obediência ao ordenamento jurídico, com respeito aos comandos constitucionais e defendendo os interesses da sociedade e do Estado Democrático de Direito.
Neste artigo veremos alguns tópicos relevantes da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133: o seguro-garantia para obras, produtos e serviços e as proibições trazidas pela nova lei.
Vamos começar com o Seguro-garantia. Para assegurar o cumprimento do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos e desde que haja previsão no edital, a Administração pode exigir da parte contratada uma determinada garantia.
Preparamos o presente artigo com o objetivo de dirimir dúvidas sobre o Curso online Técnico em Secretaria Escolar, em formato de Perguntas e Respostas.
O curso online Técnico em Secretaria Escolar é reconhecido junto ao MEC e se constitui em um programa destinado à diplomação de alunos que já concluíram pelo menos o Ensino Médio, interessados em obter tal habilitação profissional, para fins de atuação legal nessa carreira.
Sabemos que a informação representa um ativo muito relevante, não somente para os titulares dos dados, mas também para os entes públicos e o desenvolvimento de suas atividades e para as empresas por seu valor econômico, sendo considerada, atualmente, um dos recursos patrimoniais mais importantes para a manutenção do negócio.
Uma das frases mais icônicas atribuídas a Steve Jobs, o fundador da Apple é: “Todos deveriam saber programar, porque isso nos ensina a pensar”. Se você quer ingressar em uma nova profissão, este curso é para você. Para entender a tecnologia que suporta empresas como UBER, Google e NETFLIX, você precisa compreender sobre Algoritmos. Aprenda do zero a linguagem de programação em JAVA. Este curso vai mudar sua vida!
No âmbito de um Estado Democrático de Direito, a Inteligência é uma atividade muito importante, pois a transformação de dados em informações auxilia a tomada de decisões.
Assim, temos que a Inteligência de Estado é instrumento direcionado à tomada de decisão, que influencia processos políticos e sociais por meio de informações estratégicas, obtidas e protegidas por procedimentos específicos.
E o que seria a atividade de Inteligência?
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O tema da aquisição de artigos de luxo é uma novidade e certamente vai chamar a atenção da mídia e aparecer nas provas de concursos públicos.
O art. 20 da Lei 14.133/2021 da Nova Lei de Licitações determina que os itens de consumo – que são aqueles utilizados de forma cotidiana, adquiridos para suprir a Administração – deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.
O art. 2º da Lei nº 13.709/18 determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
A qualidade no atendimento ao público é um dos pilares para que se mantenha um bom funcionamento nas empresas e a manutenção de seus clientes. No serviço público não poderia ser diferente: um atendimento eficiente e de qualidade é fundamental para manter a funcionalidade do órgão público.
O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo. Na hora que você estiver para participar de uma entrevista de emprego, o diferencial é sempre uma das situações que certamente lhe colocará em vantagem em relação aos demais candidatos.
Se você vai concorrer em um concurso público ou até mesmo estiver pensando em participar de uma seleção para docência, não se engane: ter o currículo Lattes CNPq atualizado é mais um fator de diferenciação.
Nos termos do art. 78 da Lei nº 14.133, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações os seguintes: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preço; e registro cadastral.
Vamos analisar cada um deles.
No credenciamento, temos uma situação em que não há competição, mas sim o cadastramento de vários licitantes interessados. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
Com o advento da Rede Mundial de Computadores e o avanço da tecnologia, é inegável que os indivíduos tiveram, de certa forma, a sua privacidade reduzida. Com isso, os riscos referentes à exposição excessiva na web aumentaram, principalmente em relação ao uso e compartilhamento indevido de dados e informações pessoais ou sigilosas, interferindo na segurança dos indivíduos e no bom funcionamento das empresas.
De maneira geral, o Direito penal é o ramo do Direito Público que trata dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social -, bem como dos fatos que os violam e o conjunto de normas jurídicas destinadas a proteger tais valores, por meio da imposição de penas e medidas de segurança. Assim como os demais ramos do Direito, uma das principais finalidades do Direito Penal é a busca pela pacificação social.
A doutrina tradicional usa a expressão “tipos de licitação” para designar os diferentes critérios para julgamento das propostas.
A Lei nº 8.666 chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. Em seu art. 45, esta norma prevê quatro tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
A Lei nº 14.133, por sua vez, em seu art. 33, utiliza o termo critério de julgamento e apresenta os seis critérios para o julgamento das propostas, que são os seguintes:
O termo tratamento de dados abrange toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Vamos começar a tratar deste assunto com uma questão básica. O que é o regime de execução?
Regime de execução é a forma pela qual o objeto do contrato firmado pela Administração será executado e como será feito o pagamento.
A execução de obras e serviços pode ser direta ou indireta. A execução é direta quando a Administração executa o objeto, com utilização dos seus próprios meios.
Por consequência, a execução que resulta da contratação de terceiros será indireta.
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